Política de Privacidade
A Decunify – Soluções de Comunicações, S.A., adiante designada como Decunify, assume o compromisso de garantir a proteção de todos os dados pessoais que lhe sejam disponibilizados. Neste sentido foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados, contra qualquer forma de tratamento ilícito. Caso não concorde com os termos abaixo não deverá aceder, visualizar ou inserir dados neste website.
Todos os conteúdos e informação disponibilizada pertencem exclusivamente à Decunify e seus clientes. É proibida qualquer cópia, reprodução, modificação ou publicação do conteúdo deste site.
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais pela Decunify, recolhidos através do seu site, eventos, acções comerciais e promocionais.
1. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais são recolhidos com as finalidades que se seguem:
Gestão comercial;
Melhoria ou personalização dos nossos serviços;
Realização de eventos;
Envio de newsletters e outras acções promocionais. Os clientes podem cancelar a sua subscrição ao serviço de newsletter por e-mail, clicando no link da newsletter que enviamos por e-mail.
2. Dados pessoais recolhidos
Os dados recolhidos limitam-se ao nome, número de telefone e e-mail, sendo utilizados para as finalidades previstas nesta política, podendo ser obtidos através de:
Formulários no site
Formulários em “Landing pages”
Recolha presencial
3. Período de Conservação
Os dados pessoais recolhidos serão mantidos enquanto houver consentimento do titular para as finalidades previstas em 1. e/ou enquanto a Decunify mantiver atividades promocionais.
4. Partilha de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos poderão ser partilhados para alojamento e back up em servidores localizados em Portugal, com outras Empresas do Grupo Decsis, que tem as mesmas políticas e condutas em matéria de proteção de dados pessoais.
No envio de newsletters, a Decunify poderá recorrer a empresas terceiras para o envio das suas newsletters ou outras comunicações promocionais por e-mail. A estas empresas apenas serão cedidos os dados estritamente necessários (nome, empresa e e-mail) sendo-lhes proibido a utilização com qualquer outro propósito.
5. Direitos dos titulares
Para aceder, corrigir, adicionar, atualizar, apagar ou alterar o consentimento das comunicações, o titular deverá contactar a Decunify através do e-mail: decunify@decunify.com, utilizando o e-mail com que foi feita a subscrição. Tais pedidos serão tratados com a maior brevidade possível.
Poderá também utilizar esta forma de contacto para qualquer esclarecimento ou sugestão acerca desta política.
6. Ligações a sites de parceiros
O site Decunify pode conter links para sites de terceiros/parceiros. Os sites referidos não estão sob o controle da Decunify, não sendo assim responsável pelo conteúdo de qualquer desses sites. Recomenda-se aos leitores do site da Decunify que, quando acedam a outros sites, consultem as páginas que, dentro desses sites, se refiram às suas políticas de privacidade.
7. Cookies
Ao navegar no site da Decunify são utilizados cookies que, no entanto, não recolhem informação que identifique o utilizador. São recolhidas informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país através do qual acedem ao site, etc.
(Ver acima a Politica de Cookies)
8. Alteração da Política
A presente Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração ou revisão, sem aviso prévio. Sempre que o fizermos, será divulgada a data da última atualização, no rodapé desta página. Os subscritores serão também informados nas newsletters enviadas.
DCU003/01 - última revisão em 2018.03.23
Política de Ética e Anticorrupção e Relação com fornecedores e parceiros
Âmbito e Objetivo
A Política Ética e Anticorrupção tem como objetivo dar visibilidade e salientar os princípios e valores éticos que devem orientar a atuação dos colaboradores ou terceiros que atuem em nome ou interesse da Decunify.
Aplica-se a todos os colaboradores da Decunify e terceiros que atuem em seu nome ou benefício.
Aplicação
A Decunify compromete-se a:
a) promover a eficácia dos mecanismos de comunicação de irregularidades em vigor;
b) desenvolver processos e procedimentos adequados a avaliar e mitigar o risco de corrupção, designadamente o risco que parceiros, transações ou relações comerciais/ institucionais possam representar para a Decunify;
c) promover junto dos seus stackholders medidas de prevenção da corrupção e de reconhecimento dos princípios e valores de lealdade, honestidade, transparência e integridade.
Normas de Conduta
Todos os colaboradores ou terceiros que atuem em nome da Decunify, no exercício das suas funções e no relacionamento interno e externo, deverão adotar um comportamento idóneo e digno.
Princípios orientadores:
a) evitar situações que representem conflito atual ou potencial entre os seus interesses pessoais e os interesses da Decunify;
b) recusar, no exercício de suas atividades profissionais, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, presente, viagem, doação, ou vantagens para si, seus familiares ou qualquer outra pessoa que aja em nome, em interesse ou em benefício da Decunify;
c) não permitir a concessão de patrocínios para órgãos públicos com o intuito de direta ou indiretamente facilitar a contratação com a administração pública;
d) não utilizar o nome da Decunify ou seus recursos para financiar campanhas de partidos ou candidatos políticos;
e) não se manifestar em nome da empresa, divulgando dados, notícias e informações relacionadas com a Decunify ou a qualquer empresa do grupo, sem que sejam devidamente autorizados a fazê-lo;
f) evitar o uso em suas relações pessoais ou profissionais com o objetivo de obter benefício pessoal ou para terceiros;
g) não estabelecendo vínculos de qualquer natureza com organizações ou clientes cuja conduta não seja compatível com padrões éticos e de responsabilidade;
h) não aceitando presentes, brindes, viagens ou qualquer forma de vantagem de clientes, fornecedores, parceiros e concorrentes, no valor superior a 50 Euros.
Em particular não é permitido aos colaboradores da Decunify ou terceiros que atuem em seu nome ou interesse:
a) oferecer, prometer ou autorizar vantagens indevidas a pessoas, entidades públicas ou partes relacionadas, incluindo pagamentos de facilitação, com vista à obtenção de vantagens patrimoniais ou não patrimoniais para si, para a Decunify ou para terceiros (corrupção ativa);
b) aceitar vantagens para si, para terceiros ou para a Decunify, quando a aceitação possa prejudicar a independência e isenção destas ou da Decunify, atual ou futura, em relação ao ofertante ou sua parte relacionada (corrupção passiva);
c) utilizar donativos ou patrocínios como meios de exercer influência ilícita ou pressão relativamente a qualquer decisão com vantagem para a Decunify ou sua parte relacionada, devendo ser sempre mantida a adequação social no que respeita ao setor de mercado e áreas em que a Decunify atua.
RELAÇÃO COM FORNECEDORES E PARCEIROS
Dada a importância da participação dos Fornecedores e Parceiros nas nossas atividades, prestamos especial atenção à sua seleção e desempenho.
Nesse sentido privilegiamos Fornecedores e Parceiros que se comprometam com uma conduta ética e socialmente responsável, devendo respeitar, em qualquer circunstância, os seguintes princípios:
• Assegurar o Respeito e Igualdade nas suas atividades;
• Atuar no Cumprimento da legislação em vigor;
• Adotar uma Conduta Ética e Responsável, respeitando valores e princípios de lealdade, honestidade, transparência e integridade;
• Garantir a Segurança da Informação, assegurando uma proteção eficaz e adequada da informação e dos sistemas de informação. Em particular, assegurar a proteção e privacidade dos dados pessoais;
• Compromisso com a Qualidade dos produtos e serviços fornecidos;
Informamos os nossos fornecedores que se a sua conduta ética e profissional seja questionável ou ponha em causa os princípios atrás referidos serão tomadas as medidas adequadas, podendo ser considerada a desqualificação como fornecedor Decunify.
Avaliação dos fornecimentos
No que se refere à qualidade dos produtos e serviços, fazemos uma avaliação contínua em cada fornecimento, considerando os seguintes parâmetros:
Fornecedores de Produtos:
• Cumprimento de Prazos;
• Condições de Entrega, considerando-se neste parâmetro o cumprimento das especificações.
Fornecedores de Serviços:
• Qualidade do serviço realizado
• Organização e Método
• Desempenho.
Os fornecedores são avaliados para cada parâmetro, em cada fornecimento, numa escala de 3 classes, no sentido de se estabelecer uma classificação face aos critérios definidos.
Classe A | Bom | > 80%
Classe B | Regular | 50% ≤ Índice ≤80%
Classe C | Insatisfatório | < 50%
Aos fornecedores a que seja atribuída a classe C, será concedida oportunidade de melhoria, pelo período de um ano. Caso não se verifique a subida para classe superior, será ponderada a sua exclusão. Sempre que um fornecedor mostre evidências da sua melhoria será ponderada a sua readmissão.
Em situações particulares, e de acordo com os produtos e/ou serviços a adquirir, poderão ser definidos requisitos adicionais que serão considerados no contrato com o Fornecedor.
Comunicação ao Fornecedor sobre a Avaliação
Sem prejuízo da comunicação contínua relativa a eventuais incidentes logo que ocorram, a classificação dos fornecedores é comunicada anualmente. Aos fornecedores a que seja atribuída a classe C, será concedida oportunidade de melhoria, pelo período de um ano. Caso não se verifique a subida para classe superior, será ponderada a sua exclusão. Sempre que um fornecedor mostre evidências da sua melhoria será ponderada a sua readmissão.
Política de Comunicação de Denúncias
1. Objetivo e Aplicação
A Decunify assume como valores organizacionais a manutenção de princípios e comportamentos com elevado nível de honestidade e integridade nas relações internas e externas. Neste contexto, um canal de comunicação para a participação de infrações, independente e confidencial, assume especial importância.
A presente Política tem como objetivo definir os princípios orientadores relativos ao canal de denúncia interno da Decunify, nomeadamente procedimentos de receção, registo, tratamento e conservação de comunicações de práticas de infrações, dando cumprimento à Lei 93/2021, regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
Este canal é especialmente dirigido a pessoas singulares que tomem conhecimento de uma infração, com fundamento no âmbito da sua atividade profissional, mesmo que a relação profissional tenha, entretanto, terminado, adiante designado como denunciante. Desta forma o canal pode ser utilizado por:
- Colaboradores;
- Pessoas em processo de recrutamento;
- Voluntários ou estagiários;
- Clientes;
- Parceiros, Fornecedores ou Prestadores de Serviço;
- Titulares de participação social, órgão de gestão e de fiscalização.
Em tudo o que não haja sido estabelecido na presente Política, aplica-se a legislação e regulamentação em vigor.
2. Âmbito
O canal de denúncia deverá ser utilizado para a comunicação de infrações já consumadas, com probabilidade de virem a ser praticadas, ou que estejam a ocorrer, relacionadas com a Empresa.
Consideram-se infrações os atos ou omissões, dolosas ou negligentes, que violem ou comprometam gravemente:
- O cumprimento da legislação, normas ou regulamentos vigentes;
- O Código de Ética e Conduta e princípios éticos e deontológicos aplicáveis à função;
- Boas práticas de gestão.
Tais situações poderão envolver temas como o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção, conflitos de interesse, fraude, assédio, discriminação, segurança da informação e privacidade, entre outros.
As comunicações apresentadas que excedam o âmbito atrás previsto não serão objeto de tratamento por este canal. Para situações como reclamações, exercício de direitos no âmbito do RGPD, sugestões ou pedidos de informações existem canais próprios de comunicação e tratamento, divulgados internamente e no site da empresa.
3. Princípios orientadores
3.1. Boa-fé
A decisão de denúncia deve ser tomada de forma consciente, ponderada e honesta, e pressupõe-se que feita de boa-fé. As comunicações devem ser adequadamente fundamentadas incluindo a informação disponível e indispensável à promoção de uma investigação. Se a informação for insuficiente pode comprometer a investigação da denúncia, podendo esta ser fechada sem conclusões. A utilização deliberada e manifestamente infundada do canal de denúncia pode constituir infração disciplinar, civil ou criminal.
3.2. Confidencialidade e Anonimato
Todas as comunicações serão tratadas de forma independente e confidencial, garantindo a proteção dos dados pessoais. Em todo o caso, os dados recolhidos serão tratados exclusivamente no âmbito do tratamento da denúncia, sendo garantida a confidencialidade da identidade do autor da comunicação por todas as pessoas responsáveis pela gestão operacional dos mecanismos e pelos procedimentos de receção, tratamento e arquivo dessas comunicações. A identidade do autor da denúncia só será divulgada se legalmente exigida, nomeadamente em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
O autor da denúncia poderá também optar por manter o anonimato se assim o desejar, devendo assinalar essa opção no formulário de comunicação
Independentemente da opção é possível ao denunciante acompanhar o estado da comunicação de forma anónima.
3.3. Condições de Proteção
Ao denunciante que apresente uma denúncia por este canal de comunicação é garantida proteção, desde que atue de boa-fé e tenha fundamento sério. A comunicação de infrações não conduz a qualquer ato de retaliação, discriminação ou procedimento disciplinar, civil ou criminal, excepto se as comunicações sejam dolosamente falsas e manifestamente infundadas. É igualmente garantida proteção a quem forneça alguma informação ou assistência no âmbito de uma investigação de infração.
Informa-se que, nos termos da lei em vigor, o denunciante deve dar precedência aos canais de denúncia disponibilizados pelas empresas (canais de denúncia internos), só devendo recorrer a canais de denúncia externos (disponibilizados pelas autoridades competentes) ou à divulgação pública quando se verifiquem as condições enunciadas nos nº2 e 3 do artigo 7º da Lei 93/2021, de 20 de dezembro. Fora dos casos legalmente previstos, o denunciante que recorra a canais de denúncia públicos não beneficiará da proteção conferida pela Lei.
4. Procedimentos
A comunicação de infrações é efetuada através de formulário específico disponibilizado na página web da empresa.
Todas as comunicações serão analisadas de forma independente e imparcial pelo Grupo de Ética e Privacidade. Após receção e registo da comunicação, compete ao Grupo de Ética e Privacidade promover as investigações e diligências que considere necessárias para aferir a legitimidade dos fundamentos da comunicação. Decorrente da investigação pode ser necessário envolver e/ou inquirir outras pessoas relevantes para a investigação da denúncia. Pode ainda ser contactado o denunciante para esclarecimentos, se este tiver fornecido meios de contacto. Em todo o caso, é mantida a proteção do denunciante, sendo mantida confidencial a identidade do denunciante até que legalmente exigida, nomeadamente em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Concluída a análise da situação denunciada, o Grupo de Ética e Privacidade poderá:
- Arquivar o processo, caso se verifique a manifesta falta de fundamento da participação ou a inexistência de infração;
- Arquivar o processo se a informação não for suficiente e não for possível obter a informação necessária ao esclarecimento;
- Despoletar medidas para cessação da infração, a definir de acordo com o caso concreto. Neste caso as medidas podem passar por um processo interno e/ou a comunicação às Autoridades Competentes.
Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, cabe ao Grupo de Ética e Privacidade elaborar um relatório, através do qual expõe fundamentadamente os motivos e as medidas que levaram à conclusão do processo.
Para cada processo é mantido um registo que incluiu a indicação das medidas adotadas ou com justificação para a não adoção de quaisquer medidas.
4.1. Acompanhamento da denúncia
Ao denunciante, ainda que anónimo, é assegurado o seguimento relativamente à denúncia efetuada através de uma área especifica na página web da empresa. Pare este efeito, aquando do preenchimento do formulário de comunicação de infração, é fornecido ao denunciante um código único que lhe permitirá consultar o desenvolvimento da comunicação que efetuou.
Neste âmbito é assegurado:
- Informação relativa aos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade de denúncias externas (esta informação está disponibilizada de forma permanente na página de consulta de cada denúncia);
- No prazo máximo de 7 dias, será confirmada a receção da denúncia;
- Será mantida informação quanto ao estado de investigação da denúncia.
- Conclusão da denúncia, identificando se foi dado ou não provimento, fundamentando a opção e, nos casos em que seja dado provimento, com identificação das medidas consideradas.
O denunciante que forneça um meio de contacto pode requerer informação relativa ao resultado da análise à denúncia, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão, devendo para o efeito utilizar o meio de contacto identificado no preenchimento do formulário e o código que lhe foi atribuído para seguimento da denúncia.
Cabe ao Grupo de Ética e Privacidade assegurar a comunicação ao denunciante acima prevista, dentro dos prazos definidos.
5. Privacidade e Conservação
5.1. Dados Pessoais
A Decunify compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos por este canal nos termos da legislação de Proteção de Dados Pessoais. Neste âmbito refere-se que os dados pessoais recolhidos se limitam aos transmitidos voluntariamente pelo denunciante no preenchimento do questionário de comunicação, não sendo conservados quaisquer logs relativos à origem da comunicação e sendo as comunicações encriptadas
Os dados recolhidos serão tratados exclusivamente para a finalidade de tratamento da denúncia estando garantida a confidencialidade do denunciante nas condições previstas no ponto 3.2.
Aos titulares que se identifiquem é assegurado o exercício dos direitos exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e de limitação de tratamento dos seus dados pessoais, ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, se viável através de pedido escrito para privacidade@grupodecsis.com.
No entanto, poderá existir enquadramento legal e/ou regulamentar que impeça a Decunify de concretizar o pedido do titular. Nestes casos, a Decunify comunicará ao titular dos dados, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais este não pode ser satisfeito.
5.2. Conservação
A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a análise preliminar e a investigação são arquivados de uma forma confidencial e segura, sendo adotadas medidas de segurança no armazenamento da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.
As denúncias são conservadas pela Decunify durante o prazo de 5 anos, não obstante o apagamento imediato dos dados pessoais que manifestamente não sejam relevantes para o tratamento da denúncia, sem prejuízo das regras de conservação arquivística dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Este prazo pode ser alargado para o cumprimento pela Decunify das suas obrigações legais. Em particular nos casos de litígio, os dados são conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial.
6. Aprovação e Revisão da Política
A Política será revista anualmente, sem prejuízo de outras revisões, sendo alvo de atualização sempre que se afigure necessário, nomeadamente em sequência de alterações legais ou regulamentares, de forma a garantir que se mantém atual e apropriada ao cumprimento do seu propósito.
A presente Política foi aprovada pela Administração e divulgada a todas as partes interessados na página de internet da empresa e no portal interno da empresa, de acordo com os procedimentos internos da Decunify.
A Administração
RPDSI12/01-2022.06
Comunicação de Denúncias
A Decunify – Soluções de Comunicações, S.A. disponibiliza este canal de denúncias que pode ser utilizado por colaboradores, parceiros, fornecedores e restantes partes interessadas para comunicarem, de forma independente e anónima ou não, situações de infrações ou suspeitas fundamentadas relacionadas com cumprimento de legislação e normas, boas práticas de gestão e com código de ética e conduta da Empresa.
Tais situações poderão envolver temas como o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção, conflitos de interesse, fraude, assédio, discriminação, segurança da informação e privacidade, entre outros.
Para o efeito, a decisão de denúncia deve ser tomada de forma consciente, ponderada e honesta, e pressupõe-se que feita de boa-fé. A empresa assegura que o autor da comunicação não é sujeito a qualquer retaliação ou discriminação. Por outro lado, a utilização deliberada e sem fundamento do canal de denúncia pode constituir infração disciplinar, civil ou criminal.
Todas as comunicações serão tratadas de forma independente e confidencial, garantindo a proteção dos dados pessoais do denunciante. Em todo o caso, os dados recolhidos serão tratados exclusivamente no âmbito do tratamento da denúncia, sendo garantida a confidencialidade da identidade do autor da comunicação até ao momento em que essa informação seja exigida, nomeadamente, por entidades de supervisão ou entidades judiciárias.
Nota importante: Situações como reclamações, solicitação de informações, sugestões, solicitação de direitos no âmbito do RGPD ou outras que excedam o âmbito atrás previsto, não serão objeto de tratamento por este meio. Para todas estas situações existem canais próprios de comunicação e tratamento que podem ser encontrados no site da Decunify.
Para mais informação, consulte a Política de Comunicação de Denúncias.
A comunicação de infração pode ser efetuada através de um dos canais abaixo mencionados.
Canais para apresentação de denúncias:
- Presencialmente (não será, por natureza, anónima, embora seja garantida a confidencialidade)
Agendamento através do telefone +351 229 439 679, com indicação expressa de que é pretendido apresentar denúncia. As comunicações presenciais serão gravadas, sendo necessária assinatura de Termo de Consentimento.
Rua Albino José Domingues, 509 4470-034 Maia - Correio registado (garantia que pode ser anónima)
Enviar correspondência para Whistleblowing – Decunify, na Rua Albino José Domingues, 509 4470-034 Maia, com menção CONFIDENCIAL. - Correio eletrónico (pode ser anónima)
whistleblowing@decunify.com